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30/03/2021 - Guedes faz apelo ao Congresso: Acordos têm de caber nos orçamentos

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Ministro da Economia participou da divulgação do resultado do Caged nesta terça-feira O ministro da Economia, Paulo Guedes, encerrou sua participação na divulgação do resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), nesta terça-feira, com um apelo ao Congresso. ?Nosso apelo final é justamente que os acordos políticos têm de caber nos orçamentos públicos?, afirmou. ?A essência da política é fazer alocação de recursos e nosso compromisso é com a saúde e a responsabilidade fiscal.? Guedes disse que o Congresso retirou da PEC Emergencial, agora já promulgada como Emenda Constitucional 109, dois dispositivos que permitiriam ao governo realizar despesas fora do teto de gastos para combater os efeitos da pandemia. Um deles permitiria que, em 2021, gastos com a prorrogação do Benefício Emergencial para Preservação de Renda e do Emprego (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), por exemplo, pudessem tornar-se exceções às regras fiscais, desde que tivessem valor definido, fossem relacionados à pandemia e tivessem duração limitada. Da esquerda para direita: Bruno Dalcolmo, secretário do Trabalho, Paulo Guedes, ministro da Economia, e Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho Reprodução/Youtube ?Poderíamos renovar o BEm, o Pronampe. Poderíamos usar os recursos para atenuar impacto socioeconômicos da pandemia, se a cláusula que colocamos lá não tivesse sido retirada?, lamentou. Agora, acrescentou, cumpre ao governo endereçar os efeitos da pandemia e manter a responsabilidade fiscal. ?É importante a interação frequente do Congresso Nacional com a Economia para fazermos a coisa certa, para não desorganizar a economia.? A outra cláusula retirada estabelecia regra semelhante num ?protocolo de crise? a ser utilizado a partir de 1º de janeiro de 2022. ?Esse vaivém e a falta de comunicação clara acabou resultando na retirada da cláusula?, disse. Guedes comentou que os gastos relacionados à pandemia não têm de ficar estritamente dentro do teto de gastos, desde que os valores sejam definidos, limitados e tenham caráter extraordinário. ?Percalços? Ao lado do ministro, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que é preciso continuar com as medidas emergenciais neste momento de recrudescimento da pandemia, mas que há alguns ?percalços decorrentes do Orçamento? a serem superados. ?Temos, sim, que superar alguns percalços decorrentes do Orçamento?, disse, acrescentando que um programa com o BEm ?demanda Orçamento? e, por isso, foi esperada a votação e, agora, a sanção e os ?trâmites finais? da peça orçamentária. ?Assim feito, teremos os programas retomados?, disse. Bianco disse que, em relação a formato, o novo BEm tende a ser exatamente igual ao do ano passado. O custo, acrescentou, está estimado em cerca de R$ 10 bilhões, mas os valores ainda estão sendo fechados. ?Está demorando um pouco porque temos vários pontos fiscais a serem avaliados?, afirmou. ?Faremos tudo com ampla responsabilidade fiscal; a Fazenda está avaliando isso conosco e dentro dos próximos dias teremos uma resposta?, completou. O secretário destacou que temos um Orçamento recém-votado e questões relativas a, por exemplo, teto de gastos e meta fiscal. ?Estamos ponderando a utilização de crédito extraordinário?, acrescentou. Ele também disse que os números de fevereiro do Caged são ?significativos? e ratificam o acerto das políticas públicas adotadas pelo governo. Há medidas emergenciais, mas também estruturais, acrescentou. O setor de serviços é o grande destaque, seguido pela indústria, comentou. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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