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29/03/2021 - Bolsonaro precisa vetar emendas para evitar crime de responsabilidade

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O envio de um projeto de lei de crédito suplementar para recompor as dotações de despesas obrigatórias que foram cortadas pelo relator não seria suficiente Parlamentares e técnicos especializados na peça orçamentária avaliam que o único caminho para o presidente Jair Bolsonaro evitar um crime de responsabilidade é o veto ao aumento de emendas parlamentares incluído no Orçamento que foi aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada. O envio de um projeto de lei de crédito suplementar para recompor as dotações de despesas obrigatórias que foram cortadas pelo relator Márcio Bittar (MDB-AC) não seria suficiente, já que, antes disso, o presidente validaria o texto aprovado pelos parlamentares. Essa leitura é feita porque o chefe do Poder Executivo não teria como garantir que os parlamentares concordariam em votar a proposta para corrigir os rumos, já que, além de recompor as despesas, o presidente teria que estabelecer um corte de gastos, entre eles, das emendas que foram acrescentadas por Bittar. ?Se sancionar, ele estará concordando com o relatório. Então, ele poderia ser responsabilizado pelo texto. Tem que vetar essa parte e ver como resolver?, avaliou um técnico do Congresso que acompanhou a votação da proposta. ?Vai ter que escolher algumas programações e veta-las. O problema é que ele tem que vetar a programação inteira e essas programações se confundem?, completou. Em seu relatório, Bittar elevou a fatia destinada a emendas parlamentares, obrigando um bloqueio nas despesas para garantir que o teto de gastos seja respeitado. A manobra, que contou com o apoio da base aliada do governo na Câmara e no Senado, deixou a equipe econômica insatisfeita. Fontes chamam a atenção para a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que não teria operado para evitar ?a maquiagem do orçamento? durante a apreciação do texto por deputados e senadores. O diagnóstico é que Bolsonaro está ?entre a cruz e a espada?, já que, se sancionar, corre o risco de responder por crime de responsabilidade, e, se vetar, abrirá um novo conflito com o Congresso. Além disso, a aposta é que a eventual sanção deve provocar novos abalos na equipe econômica. O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, já teria demonstrado insatisfação em relação à manobra conduzida pelos parlamentares. O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), afirmou que um grupo de 21 parlamentares recorreu hoje ao Tribunal de Contas da União (TCU). Reservadamente, integrantes da Corte indicam que um parecer será encaminhado ao Poder Executivo alertando que, em caso de sanção do Orçamento, Bolsonaro corre risco de incorrer em crime de responsabilidade, já que o presidente precisa zelar pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dia após a aprovação do Orçamento pelo Congresso, os mesmos parlamentares que acionaram o TCU enviaram uma carta ao Palácio do Planalto, pedindo explicações a Bolsonaro sobre como o Poder Executivo cumprirá o teto de gastos públicos sem recorrer às chamadas ?pedaladas fiscais?. ?Como alertado pelos signatários deste documento, durante a sessão plenária do Congresso em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 foi aprovado, no dia 25 de março de 2021, havia o risco de estarmos aprovando um orçamento fictício e não condizente com a realidade do Governo Federal. No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2021 enviado ao Congresso, o Ministério da Economia alertou para um rombo de R$ 17 bi no Orçamento com despesas primárias. Ou seja, será necessário promover ajustes com base na nova estimativa para as despesas primárias obrigatórias em 2021. No entanto, ignorando este fato, o Congresso cortou mais R$ 26 bilhões em despesas primárias obrigatórias para viabilizar o aumento de R$ 3 bi para R$ 30 bi no valor concentrado nas mãos do relator. Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feitos pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado na LOA 2021, o que exigirá medidas do Governo Federal para cumprir o teto de gastos e a meta de fiscal sem que se recorra às chamadas ?pedaladas fiscais?, escreveram deputados de Novo, DEM, PSB, PSL, PSD, PSDB, PV, Avante, PDT e PT, autores do documento. Na carta, eles ressaltaram que deputados e senadores da base se manifestaram pela aprovação do texto, o que, na avaliação dos signatários do documento, foi um ato ?de grande irresponsabilidade com as contas públicas do país, produzindo um orçamento que não condiz com a realidade e não tem como prioridade a saúde pública ou qualquer medida relacionada à pandemia da Covid-19?. ?Solicitamos assim o detalhamento por parte do governo federal das providências a serem tomadas para o devido ajuste das contas, explicitando as áreas que serão afetadas, de forma transparente. Pedimos, ainda, a adoção de medidas que mitiguem os danos que essas manobras possam causar à população, que vive atualmente em estado de insegurança com a crise causada pela pandemia do coronavírus. Essas medidas são essenciais para o projeto de nação com o qual o governo se comprometeu nas eleições de 2018, para que se conduza o país a um cenário de melhoria das condições de vida dos brasileiros?. Jair Bolsonaro Pablo Jacob/Agência O Globo SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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