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22/02/2021 - Minuta da PEC Emergencial prevê criação de lei para "sustentabilidade da dívida"

SyndContentImpl.value= Proposta torna obrigatório incluir as despesas com pensões e inativos dentro dos cálculos de gastos mínimos com Saúde e Educação A minuta da PEC Emergencial, apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) à cúpula do Congresso e antecipada pelo Valor, prevê a criação de uma lei complementar para estabelecer regras de sustentabilidade da dívida pública e a inclusão de indicadores sobre o controle do endividamento do país anualmente na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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