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22/02/2021 - LGPD se aplica aos condomínios

SyndContentImpl.value= O condomínio reúne condições de fato e de direito para ser atraído à órbita de incidência normativa de boa parte da LGPD Finalmente em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (artigo 1º). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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