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22/02/2021 - Aras defende uso da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo MP

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Para o procurador-geral, a celebração dos acordos em ações de improbidade atende ao interesse público, uma vez que coloca fim em atos de corrupção, responsabiliza os culpados e previne novos casos O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira manifestação em que defende o uso da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo Ministério Público (MP). A possibilidade está em discussão em um recurso extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida. O caso foi incluído na pauta do plenário do dia 26 de maio, de acordo com o calendário de julgamentos divulgado no fim de 2020 pelo presidente do STF, Luiz Fux. Para o procurador-geral, a celebração dos acordos em ações de improbidade atende ao interesse público, uma vez que coloca fim em atos de corrupção, responsabiliza os culpados e previne novos casos. Rosinei Coutinho/SCO/STF As delações premiadas têm sido muito utilizadas nas ações criminais. Nas ações de improbidade, que correm na esfera cível, a prática era vedada, mas foi liberada após a aprovação do pacote anticrime, a partir de 2019. Na avaliação de Aras, essa alteração legislativa garante que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na celebração de acordos do tipo. De acordo com o PGR, o acordo de colaboração pode ser considerado um negócio jurídico, ?formado pela comunhão de vontades do acusado em colaborar, oferecendo informações sobre a investigação, e do acusador em conceder, nos limites da lei, tratamento especialmente protegido ao colaborador?. Assim, o Ministério Público e o acusado podem convencionar a colaboração também nas ações de improbidade. Para Aras, há ?inegável contribuição do instituto para o combate à corrupção e para a satisfação do interesse público?. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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