SyndContentImpl.value= Para ministros, cobrança não tem caráter confiscatório Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O julgamento só se encerra à meia noite de hoje, mas a maioria foi formada há pouco. Os votos, seguem o relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considera a sanção constitucional.
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