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21/02/2021 - Decisão do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta

SyndContentImpl.value= Ministros entenderam que o imposto só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado ?contrato de gaveta? ? documento informal de compra e venda. A medida, porém, alertam especialistas, pode trazer riscos. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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