SyndContentImpl.value= Principal objetivo da legislação é blindar o conselho de administração de empresa pública de qualquer tipo de interferência direta do governo A atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação à indicação do novo presidente da Petrobras pelo governo federal deverá se basear na Lei das Estatais (lei 13.303), que em 2016 trouxe regras de governança para empresas públicas. Uma das questões que o regulador deverá responder é se o controlador pode forçar a mudança na companhia quando a legislação atribui essa missão ao conselho de administração. As declarações do presidente Jair Bolsonaro também podem configurar um "descuido informacional grave", na opinião de especialistas ouvidos pelo Valor. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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