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18/02/2021 - STF forma maioria para manter "direito de passagem" gratuito às teles

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Prerrogativa de empresas para instalar equipamentos de infraestrutura em locais públicos sem pagar contrapartida é questionada pela PGR, que vê danos às receitas de Estados e municípios O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que permite às empresas de telecomunicações instalarem seus equipamentos de infraestrutura em locais públicos sem pagar qualquer contrapartida. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram para manter a lei. Eles acompanharam o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que já havia se manifestado nesse sentido na sessão de quarta-feira, quando o julgamento teve início. O ministro Edson Fachin divergiu e votou contra a gratuidade. O placar está 6 a 1, já com maioria pela manutenção da gratuidade às teles. O chamado ?direito de passagem?, gratuidade assegurada às companhias pela Lei Geral das Antenas, é questionado na Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê danos às receitas dos Estados e municípios especialmente em meio à crise fiscal decorrente da pandemia. O fim da isenção custaria R$ 546,8 milhões por ano às empresas do setor, segundo um estudo econômico feito pela LCA Consultores a pedido da Conexis Brasil Digital - e anexado ao processo no Supremo. Segundo Gilmar, o que se discute na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o conflito federativo entre a competência dos Estados e municípios para a gestão e tutela do seu patrimônio e a competência da União para legislar sobre telecomunicações e energia elétrica. ?Em situações como a ora em tela, a possibilidade de um ente público, como o ente estadual, cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviços públicos de outra esfera da federação?, afirmou. O advogado-geral da União, José Levi, também defendeu a isenção. Para ele, a medida é essencial para que as redes cheguem a locais remotos e a preços menos onerosos ao consumidor, além de ser ?ponto-chave? para a implantação da tecnologia 5G, cujo leilão é previsto ainda para o primeiro semestre. O procurador-geral da República, Augusto Aras, por outro lado, é contra a gratuidade. De acordo com ele, o ?direito de passagem? afronta a autonomia dos entes federativos, prejudicando a arrecadação que poderia ser destinada a serviços públicos locais. ?Caso o uso privativo do bem público seja empregado como elemento de atividade econômica ou comercial do usuário, a retribuição pecuniária tem sido a regra, eis que o princípio da eficiência e o princípio da moralidade exigem a socialização dos benefícios advindos do domínio público?, argumenta Aras. Moraes afirmou que não há na lei, como alega a PGR, violação aos princípios da eficiência e da moralidade administrativa. "De forma alguma poderíamos afirmar que houve uma opção ineficiente por parte do Congresso Nacional." O ministro disse que a isenção às empresas foi uma opção do Legislativo "para se garantir uniformização e segurança jurídica, evitando que houvesse obstáculos, de um Estado para outro, à implementação nacional do sistema de telecomunicações". Barroso defendeu que a falta de previsão de um benefício pecuniário direto a Estados e municípios pela passagem da infraestrutura de telecomunicações foi uma opção legítima do Legislador e do Constituinte. ?O que não me parece razoável é que esse serviço pudesse estar sujeito a interferência unilateral de Estados e municípios, sem sequer existir parâmetro nacional, de modo que haveria uma fragmentação do regime jurídico e uma dificuldade imensa de cálculo dos custos, inclusive do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?, disse ele. Divergência Fachin afirmou, em seu voto, que retirar dos Estados, municípios e Distrito Federal (DF) a prerrogativa de cobrar pelo uso de seus bens estabelece a esses entes "um gravame que não está acobertado pela Constituição". "A competência privativa da União em matéria de serviços de telecomunicações não tem o condão de obrigar Estados, municípios e DF a deixar de obter remuneração pelo uso de infraestrutura pública para a instalação e expansão dos referidos serviços", disse. Segundo o ministro, a isenção viola os princípios constitucionais da divisão funcional de poder e forma federativa de Estado; do direito de propriedade; e da competência suplementar dos Estados para editar normas específicas de licitação e contratação. Jackson David/Unsplash SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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