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18/02/2021 - Por 10 a 1, STF decide manter ?direito de passagem? gratuito às teles

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Lei permite às empresas de telecomunicações instalarem seus equipamentos de infraestrutura em locais públicos sem pagar qualquer contrapartida Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter válida a lei que permite às empresas de telecomunicações instalarem seus equipamentos de infraestrutura em locais públicos sem pagar qualquer contrapartida. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux acompanharam o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O único a divergir foi o ministro Edson Fachin. O chamado ?direito de passagem?, gratuidade assegurada às companhias pela Lei Geral das Antenas, era questionado na Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que via danos às receitas dos Estados e municípios especialmente em meio à crise fiscal decorrente da pandemia. O fim da isenção custaria R$ 546,8 milhões por ano às empresas do setor, segundo um estudo econômico feito pela LCA Consultores a pedido da Conexis Brasil Digital - e anexado ao processo no Supremo. A controvérsia jurídica estava no conflito entre a competência da União para legislar sobre telecomunicações e a dos Estados e municípios para gerir seus próprios patrimônios. A maioria dos ministros entendeu que a primeira deve prevalecer. ?A possibilidade de o Estado cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviço público de outra esfera da federação?, votou o relator, que também disse ser preciso considerar os efeitos da lei sobre a expansão do acesso às redes de internet no Brasil. Marques, por exemplo, afirmou que, ao cobrar pela utilização dos locais públicos pelas teles, os Estados e municípios estariam ?prejudicando indiretamente o bem comum?, já que a população seria a destinatária final dos benefícios da lei. ?A possível arrecadação que algum Estado ou município imaginasse estar perdendo por não cobrar seria amplamente compensada pelos benefícios diretos e indiretos que o baixo custo da infraestrutura tecnológica traria para a sociedade?, disse ele. Moraes também apontou a questão da segurança jurídica trazida pela norma. A isenção, disse ele, foi uma opção do Legislativo ?para se garantir uniformização e segurança jurídica, evitando que houvesse obstáculos, de um Estado para outro, à implementação nacional do sistema de telecomunicações?. Vencido no julgamento, Fachin afirmou que retirar dos Estados, municípios e Distrito Federal (DF) a prerrogativa de cobrar pelo uso de seus bens estabelece a esses entes ?um gravame que não está acobertado pela Constituição?. ?A competência privativa da União em matéria de serviços de telecomunicações não tem o condão de obrigar Estados, municípios e DF a deixar de obter remuneração pelo uso de infraestrutura pública para a instalação e expansão dos referidos serviços?, disse ele, mas seu voto não foi seguido pelos demais. A decisão do STF se alinha ao que defendeu o advogado-geral da União, José Levi. Para ele, a isenção faz com que as redes cheguem a locais remotos a preços menos onerosos ao consumidor, além de ser um ?ponto-chave? para a implantação da tecnologia 5G, cujo leilão é previsto para o primeiro semestre. Pixabay SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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