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18/02/2021 - Oposição vai ao STF contra decretos com novas regras para aquisição e porte de armas

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As ações, movidas por PSB, Rede e PT, argumentam que os textos mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto George Frey/Bloomberg Três partidos de oposição já entraram com ações, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os decretos que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os textos foram assinados na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ainda não foi definido um relator para o caso. De maneira geral, as três ações, que foram movidas pelo PSB, Rede e PT, argumentam que os textos mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. O PSB foi o primeiro a ingressar na Corte. Para a legenda, os decretos ?colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos?. Já o partido Rede Sustentabilidade argumentou que as medidas afrontam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, substituiu o Legislativo. O PT apontou que, além de ?atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira?, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa ?claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de "milícias armadas e grupos paramilitares?. Os decretos elevaram de quatro para seis o número de armas que o cidadão comum pode comprar, retiraram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, além de aumentarem a quantidade de armas e munições que os chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem adquirir. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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