Home / Notícias / 17/02/2021 - Gilmar vota por ?direito de passagem? das teles; julgamento no STF é suspenso

17/02/2021 - Gilmar vota por ?direito de passagem? das teles; julgamento no STF é suspenso

SyndContentImpl.value=
Ministro foi a favor da manutenção da lei que permite às empresas de telecomunicações instalarem seus equipamentos de infraestrutura em locais públicos, sem pagar qualquer contrapartida O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da lei que permite às empresas de telecomunicações instalarem seus equipamentos de infraestrutura em locais públicos, sem pagar qualquer contrapartida. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, com os demais votos. A gratuidade assegurada às companhias pela Lei Geral das Antenas é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê danos às receitas dos Estados e municípios especialmente em meio à crise fiscal decorrente da pandemia. O fim da isenção custaria R$ 546,8 milhões por ano às empresas do setor, segundo estudo feito pela LCA Consultores a pedido da Conexis Brasil Digital. O relator explicou que a controvérsia está no conflito entre a competência da União para legislar sobre telecomunicações e a dos Estados e municípios para gerir seus próprios patrimônios. Para o ministro, a primeira deve prevalecer: ?A possibilidade de o Estado cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviço público de outra esfera da federação.? Ele votou pela improcedência da ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para quem o chamado ?direito de passagem? afronta a autonomia dos entes federativos, prejudicando a arrecadação que poderia ser destinada a serviços públicos locais e incentivando as atividades exploradas em regime de competição. ?Caso o uso privativo do bem público seja empregado como elemento de atividade econômica ou comercial do usuário, a retribuição pecuniária tem sido a regra, eis que o princípio da eficiência e o princípio da moralidade exigem a socialização dos benefícios advindos do domínio público?, disse a PGR, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Na tribuna virtual, o advogado-geral da União, José Levi, defendeu a isenção. Segundo ele, a gratuidade é fundamental para que as redes cheguem a locais remotos do Brasil a preços menos onerosos ao consumidor, além de ser um ?ponto-chave? para a implantação da tecnologia 5G, cujo leilão é previsto ainda para este semestre. Jason Alden/Bloomberg SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

Atendimento

COTAÇÃO ONLINE

Envie sua solicitação. A Miller Torres liga para você.

ONDE ESTAMOS

Rua 104 nº 192 St. Sul
Goiânia-GO, Brasil
CEP 74083-300

ATENDIMENTO

Telefone: (62) 3093-8080
Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira
das 8:30h às 18:00h

NEWSLETTER