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17/02/2021 - Destaques

SyndContentImpl.value= Plano oneroso Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna fator de onerosidade excessiva para o cliente e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato. Nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inválida a cláusula, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em ação de rescisão contratual, a autora alegou que o reajuste de preços seria abusivo e contestou a cobrança mínima. O juiz reconheceu o caráter abusivo da cobrança mínima e declarou rescindido o contrato, sem multa. O TJ-SP, considerou ainda que o CDC é aplicável. A operadora recorreu ao STJ. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a demanda entre empregador e operadora de plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC, salvo se o contrato contar com menos de 30 beneficiários - o que revelaria vulnerabilidade. Para ela, a redução de receita decorrente da evasão de usuários causou importante impacto na situação econômico-financeira do contrato. Porém, disse, quando a cobrança mínima implica a obrigação de pagamento correspondente a 160 beneficiários sem qualquer contraprestação, há violação do espírito de justiça contratual (Resp nº 1.830.065). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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