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16/02/2021 - Regulamento da Anatel para adaptar concessionárias de telefonia fixa tem lacunas, dizem especialistas

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O término dos contratos de concessão de serviços de telefonia fixa está previsto para 31 de dezembro de 2025 Publicado na última quarta-feira pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o regulamento para adaptação das concessões do serviço de telefonia fixa para autorização traz lacunas que dificultam esta transição, na opinião de especialistas ouvidos pelo Valor. O término dos contratos de concessão de serviços de telefonia fixa está previsto para 31 de dezembro de 2025. Mas as concessionárias vão poder extinguir antecipadamente seus contratos de concessão e firmar um termo de autorização de serviço. Com isso, deixam de estar sujeitas a determinadas obrigações regulatórias mas assumem compromissos de atendimento e de investimento como contrapartida. ?Não vi no regulamento nenhum conceito de ?carrier of the last resort? [COLR, na sigla em inglês]?, diz um executivo do setor que pediu para não ter seu nome divulgado. No modelo COLR, a operadora teria de cumprir obrigações de prover serviço fixo somente onde não há outras alternativas de comunicação para a população. A partir do conceito de COLR, o executivo defende a aplicação de recursos dos fundos setoriais, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para os custos dos serviços em áreas economicamente inviáveis e que ?vêm sendo subsidiadas pelo setor privado?. No Brasil, o número de localidades que se enquadram nessa situação está pouco abaixo de 20 mil, estima a fonte. São locais em que muitas vezes não há energia e o acesso não pode ser feito por via terrestre. ?Se você olhar o regulamento, ele continua obrigando as empresas a prestar serviços nesses locais e sem nenhuma contrapartida?, destaca. Pelo novo regulamento, as operadoras ?adaptadas? (que migrarem de concessão para autorização) deverão manter o serviço fixo onde houver atendimento na data do pedido de adaptação, com a opção de atender os clientes também por meio de telefonia móvel. A aparente ?flexibilização?, no entanto, acaba criando limitações, sustenta a fonte. No caso da Oi, cuja a operação móvel foi vendida em leilão judicial a Claro, TIM Brasil e Telefônica, o atendimento fixo não poderia ser feito por meio de telefonia celular. Sócia do escritório Catão & Tocantins Advogados, Cristiane Sanches de Souza Corrêa acredita que o regulamento deixa em aberto a questão do valor econômico da concessão, relevante para o cálculo no volume de desonerações regulatórias e compromissos de investimento das concessionárias que migrarem para o regime de autorização. Sede da Anatel, em Brasília Divulgação/Anatel SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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