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12/02/2021 - Decreto provisório limita gasto até fim do 1º tri; expectativa é Orçamento ser aprovado em março

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A publicação do decreto presidencial é necessária para garantir a execução das despesas, já que a proposta de orçamento para este ano ainda não foi aprovada Como a expectativa de que o calendário definido pelo Congresso Nacional será cumprido e, com isso, o Orçamento de 2021 aprovado em 20 de março, o decreto provisório de programação financeira, publicado na noite de quinta-feira (11) em edição extra do "Diário Oficial da União" (DOU), prevê a limitação da execução dos gastos até o fim do primeiro trimestre. A publicação do decreto presidencial é necessária para garantir a execução das despesas, já que a proposta de orçamento para este ano ainda não foi aprovada. O ?bloqueio ?preventivo?, promovido com o decreto, é uma forma de evitar que os ministérios, por exemplo, gastem mais do que poderiam, o que exigiria um contingenciamentos posterior de despesas para garantir o cumprimento da meta de resultado primário, que para este ano é um déficit primário do setor público de R$ 250,89 bilhões, sendo que R$ 247,12 bilhões virão do governo central. Para 2021, o ?bloqueio preventivo? dos gastos previsto no decreto será mais restritivo que em anos anteriores. Isso porque as despesas discricionárias serão limitadas a 1/18 do montante previsto na proposta orçamentária enviada pelo Executivo. No caso a da liberação de pagamentos de despesas correntes consideradas inadiáveis, mas sujeitas ao contingenciamento, o limite fixado pelo decreto foi de 1/12. Conforme noticiado pelo Valor no fim de janeiro, um ?bloqueio preventivo? mais restritivo neste ano seria necessário, de acordo com fontes ouvidas, pelo o fato de as despesas com benefícios previdenciários e assistenciais neste ano serão bem maiores do que as programadas na proposta orçamentária de 2021, enviada pelo governo ao Congresso em agosto do ano passado. Nota divulgada ontem pelo Ministério da Economia informa que o decreto não estabelece limite para execução de gastos como alimentação escolar, benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), abono salarial, LOAS e seguro-desemprego, defesa civil e garantia da lei e da ordem, financiamento e fundo de integralização de cotas (Fies), ações e serviços públicos de saúde, eleições e biometria de eleitores e formação de estoques e garantias de preços mínimos. Ainda ontem o governo explicou por nota que os créditos extraordinários abertos e reabertos em 2021, como o destinado a custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) de R$ 1,6 bilhão e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população (Decreto nº 10.595, de 7 de janeiro de 2021), não serão afetados pelos limites definidos no decreto. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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