SyndContentImpl.value= Minuta de resolução proposta pelo órgão regulador prevê que empresas se comprometam com novos investimentos ao celebrar TAC A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estima que a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) com as petroleiras, pelo não cumprimento das exigências de conteúdo local, poderá ser convertida em investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão em novas aquisições de bens e serviços nacionais.
De acordo com minuta de resolução proposta pelo órgão regulador, em vez de pagar a multa por não cumprirem os índices de nacionalização previstos nos contratos de exploração e produção, as empresas passam a se comprometer com novos investimentos em conteúdo local. A celebração do TAC é facultativa às petroleiras.
A ANP estima que 206 blocos exploratórios e 120 campos de produção poderão se enquadrar no TAC. Esse universo corresponde a R$ 1,2 bilhão em multas passíveis de serem convertidas em aquisições de bens e serviços locais. O valor dos compromissos em novas encomendas será equivalente a 100% do valor da multa.
Em 2018, a ANP publicou resolução permitindo às operadoras aderir, via aditivos contratuais, a novos percentuais de conteúdo local, mais baixos em relação aos percentuais originais. A nova regra foi adotada para aqueles contratos assinados até a 13ª Rodada de concessões, em 2015. Mesmo com alta adesão, contudo, a resolução não envolvia os casos nos quais os contratos já haviam sido encerrados até abril de 2018 (quando, por exemplo, a petroleira já havia encerrado a fase exploratória ou devolvido a concessão à ANP). Os TACs valem, portanto, para esses casos.
As petroleiras terão até o fim de 2027 para solicitar a celebração dos TACs. A proposta da ANP também permite que as petroleiras convertam as multas em aquisições de bens e serviços locais para exportação. O termo de ajustamento, contudo, não vale para contratos já fiscalizados em que a multa já tenha sido aplicada.
?A multa não nos interessa. A multa [ocorre] quando a política deu errado. Conseguir promover esse novo compromisso nos permite voltar ao cerne da política, que é a aquisição de bens e serviços nacionais?, defendeu o diretor da ANP Dirceu Amorelli durante audiência pública sobre a minuta da resolução que trata dos TACs.
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