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11/02/2021 - TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal

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Maior crítica é que o redirecionamento pelo Fisco para alcançar bens de sócios e terceiros por dívida de empresa é aplicado após iniciada a ação judicial O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento da cobrança de tributos (execução fiscal) pela Fazenda Nacional para sócios ou terceiros. O procedimento se chama Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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