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11/02/2021 - Secretários de Fazenda pedem que STF rejeite reduzir ICMS sobre energia e comunicação

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A manifestação foi enviada via Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda de Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Conpeg, conselho que reúne procuradores gerais estaduais Os secretários de Fazenda estaduais enviaram ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que manifestam preocupação em relação a eventuais efeitos do julgamento de um processo sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e telecomunicação. A manifestação foi enviada via Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda de Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Conpeg, conselho que reúne procuradores gerais estaduais. Segundo os secretários de Fazenda e os procuradores, o julgamento pode impor aos Estados e municípios perdas de R$ 26,66 bilhões em arrecadação do imposto ?colapsando as contas públicas estaduais e comprometendo seriamente a continuidade de serviços públicos essenciais à população?. O processo mencionado é o recurso extraordinário de número 714.139/SC, que discute a constitucionalidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS sobre energia e telecomunicação. O julgamento começou anteontem e tem previsão de encerrar amanhã. Assinado pelos presidentes do Comsefaz, Rafael Fonteles, e do Conpeg, Rodrigo Maia Rocha, e por todos os secretários de Fazenda e procuradores gerais dos estados, o documento enfatiza a jurisprudência do próprio STF, ?que assegura a incolumidade do pacto federativo?. No caso concreto, os ministros julgam a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ou semelhante às alíquotas de produtos supérfluos, como bebidas alcóolicas. No processo, a Lojas Americanas questiona a cobrança de ICMS sobre energia pelo Estado de Santa Catarina sob a alíquota de 25%, a mesma aplicada a cigarros e bebidas. A empresa pede que seja aplicada a alíquota de 17%, que é a mais utilizada para os produtos no Estado. Tanto a energia elétrica quando os gastos com telecomunicações são essenciais, alega a empresa. Os secretários de Fazenda e procuradores pedem que o Supremo mantenha as decisões favoráveis que o Estado de Santa Catarina obteve em primeira e segunda instâncias. ?Os Estados expressam sua preocupação com as contas dos entes estaduais (e municipais, que igualmente coparticipam dessas receitas), dado o efeito devastador do que entendem como um inconstitucional rebaixamento federativo?, alertam os representantes do entes em documento entregue ao STF. Michal Jarmoluk/Pixabay SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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