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11/02/2021 - PGFN detalha procedimento para renegociação de dívida tributária contraída na pandemia

SyndContentImpl.value= Processo levará em conta capacidade de pagamento do contribuinte e impactos econômicos e financeiros sofridos por empresas e pessoas físicas no ano passado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou nesta quinta-feira que as renegociações de dívidas tributárias contraídas na pandemia serão feitas com base em avaliação da capacidade de pagamento do contribuinte e dos impactos econômicos e financeiros que empresas e pessoas físicas sofreram durante a pandemia no ano passado. ?Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977?, informa o órgão do ministério da Economia. ?Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 (com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019?, completa, explicando que o contribuinte interessado na negociação deverá demonstrar os impactos financeiros sofridos. Segundo a nota, o desenho da transação tributária permitirá entrada equivalente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, que poderá ser parcelada em até 12 meses. O restante do saldo devedor poderá ser dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida. No caso das pessoas físicas, poderá ser dividido em até 133 meses, mesmo critério válido para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida. ?Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações continua sendo 60 vezes, por conta de limitações constitucionais?, explica a nota. Os procedimentos de renegociação devem ser feitos por meio do portal Regularize, na opção ?Negociar dívida? e, depois, em ?Acesso ao Sistema de Negociações?. A adesão estará disponível somente a partir de 1º de março. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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