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11/02/2021 - Edição extra do DO traz decreto de execução provisória do Orçamento de 2021

SyndContentImpl.value= O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira decreto de execução provisória do Orçamento da União deste ano, já que a peça orçamentária ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. Neste decreto são definidos, por exemplo, os limites de gastos autorizados por ministério até que o Orçamento definitivo seja aprovado. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), prevê um limite mais apertado para despesas discricionárias. Segundo o Ministério da Economia, os créditos extraordinários abertos e reabertos em 2021, como o destinado a custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) de R$ 1,6 bilhão, e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população (Decreto nº 10.595, de 7 de janeiro de 2021), não serão afetados. Em nota, o Ministério explicou que, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o decreto propõe limite mensal de 1/12 do valor das dotações que constam do projeto de lei orçamentária para as despesas obrigatórias e as livres de contingenciamento. Já para as demais despesas discricionárias foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/18 do valor das dotações. O decreto está em consonância com o estabelecido na LDO 2021, que permite a execução de certas despesas caso o Orçamento da União não fosse aprovado e publicado até 31 de dezembro de 2020. Segundo o ministério da Economia, para algumas despesas autorizadas o decreto não estabelece limite. Alguns exemplos são gastos com alimentação escolar, benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), abono salarial, LOAS e seguro-desemprego, entre outros. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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