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11/02/2021 - CVM abre audiência para criação de comunicados sobre litígios relevantes

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As mudanças visam, segundo o regulador, dar maior visibilidade sobre situações capazes de afetar direitos de acionistas Leo Pinheiro/Valor A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai ouvir o mercado sobre a criação de um novo comunicado referente a demandas judiciais e arbitrais de natureza societária. As mudanças, que ocorreriam na instrução 480, visam, segundo o regulador, dar maior visibilidade sobre situações capazes de afetar direitos de acionistas das companhias envolvidas em litígios. A minuta sugere que as demandas que devem ser divulgadas sejam aquelas em que a empresas, seus controladores ou administradores estejam entre as partes e envolvam "direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos". Ou, ainda, aquelas em que há possibilidade de haver decisão cujos efeitos possam atingir a esfera jurídica da empresa ou investidores que não sejam parte do processo. Os comentários poderão ser encaminhados até 12 de abril. "A comunicação ao mercado também será necessária sempre que verificados determinados marcos na tramitação do procedimento judicial ou arbitral, como sua instauração, decisões provisórias, sentenças de mérito e acordos celebrados. Uma vez atingidos esses marcos, o prazo para a divulgação é de três dias úteis", disse a CVM em comunicado. Hoje, a instrução 480 da autarquia já determina que as companhias abertas devem informar sobre os principais fatos relacionados a processos em que estiverem envolvidas. Mas se for sigiloso, a divulgação só deve ser feita em caso de perdas. Por outro lado, a instrução 358 regulamenta que informações relevantes aos negócios das companhias abertas devem ser divulgadas ao mercado quando puderem afetar a cotação dos valores mobiliários e decisões de investidores. Isso inclui procedimentos arbitrais, que são protegidos pelo sigilo. A iniciativa é resultado das ações conduzidas pelo grupo de trabalho formado pela CVM e pelo Ministério da Economia, com o apoio financeiro do Prosperity Fund da Grã-Bretanha e apoio técnico do Comitê de Governança Corporativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujas recomendações constantes em relatório recentemente publicado foram a base das medidas propostas. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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