Home / Notícias / 04/03/2021 - STF julga se decisões sobre ações civis públicas devem ser aplicadas no país todo

04/03/2021 - STF julga se decisões sobre ações civis públicas devem ser aplicadas no país todo

SyndContentImpl.value=
Os ministros julgam o tema por meio de um recurso em que vários bancos aparecem como requerentes O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em sessão plenária desta tarde, se as decisões proferidas por meio de ação civil pública (ACP) têm efeitos para todo o país ou se vale somente no Estado do tribunal onde ocorreu o julgamento. As ações civis públicas são usadas para proteger os interesses da coletividade. Por exemplo, quando ocorrem danos ambientais ou aos consumidores. Podem ser ajuizadas pelo Ministério Público, Defensoria, fundações, associações e pelo próprio Estado. Os ministros julgam o tema por meio um recurso em que vários bancos aparecem como requerentes: Caixa Econômica Federal, Bradesco, Santander, Itaú, Banco do Brasil e Banco Alvorada (RE 1101937). A discussão no STF tem origem em uma mudança legislativa que ocorreu nos anos 90 e, desde lá, restringe o alcance dessas decisões. Os ministros debatem sobre a constitucionalidade da norma. No recurso analisado, as instituições financeiras pedem para que esta mudança na lei - para limitar a abrangência da ACP - seja aplicada. Esse caso tem origem em uma ação coletiva proposta no ano de 2001 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para a revisão de contratos de financiamento habitacional. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, decidiu por afastar a aplicação da norma e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou essa decisão. A Lei da ACP, nº 3.347, foi criada no ano de 1985. A mudança nessa legislação ocorreu em 1997 - a Lei nº 9.494 incluiu o artigo 16 na norma original, fazendo com que as decisões não pudessem mais ter efeitos para todo o Brasil. Essa limitação foi criada, na época, com a intenção de conter as ações que estavam sendo ajuizadas contra as privatizações do governo de Fernando Henrique Cardoso. Existe, desde então, muita discussão em relação essa mudança no Judiciário. Especialmente porque o Código de Defesa do Consumidor não impõe restrições. O inciso I do artigo 103 diz que o efeito das decisões proferidas nas ações coletivas terá efeito ?erga omnes? (valerá para todos) - exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

Atendimento

COTAÇÃO ONLINE

Envie sua solicitação. A Miller Torres liga para você.

ONDE ESTAMOS

Rua 104 nº 192 St. Sul
Goiânia-GO, Brasil
CEP 74083-300

ATENDIMENTO

Telefone: (62) 3093-8080
Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira
das 8:30h às 18:00h

NEWSLETTER