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03/03/2021 - Para aprovar PEC Emergencial no Senado, relator flexibiliza vigência dos gatilhos fiscais

SyndContentImpl.value= Como forma de facilitar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial no Senado, o relator Marcio Bittar (MDB-AC) flexibilizou o prazo de vigência dos gatilhos fiscais. A proposta original estabelecia que, quando decretado o estado de calamidade pública, medidas como reajuste de salários dos servidores públicos e criação de cargos, entre outras, ficariam vedadas por até dois anos após a data do decreto. A última versão do texto diz, no entanto, que essas regras terão vigência apenas durante a calamidade. Leia mais: Bittar sugere limitar em R$ 44 bilhões despesas com novo auxílio Lira descarta possibilidade de pôr Bolsa Família fora do teto de gastos "Considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do art. 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional, e não estendida além do seu término", escreveu na complementação o relator. Como justificativa, ele afirmou que é preciso "confiar" que Estados e municípios terão "ponderação". "Como afirmei antes, existem repercussões fiscais das calamidades que estendem-se além do seu termo final, mas é preciso confiar que os entes - a começar da União - terão a ponderação adequada para preservar a alocação adequada de recursos para lidar com os efeitos colaterais da reconstrução dos efeitos da calamidade". Apesar disso, os Estados e municípios que não cumprirem todas as medidas previstas pelos gatilhos fiscais ficarão impedidos de terem acesso a empréstimos ou aval da União e fundos para a contratação desses recursos. "Essa [vedação], cremos, será um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas", complementou Bittar. No caso dos Estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando as despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes. O acionamento será opcional e deverá ser submetido posteriormente ao crivo do Legislativo, de forma parecida a uma medida provisória ? terá validade até ser votada, num prazo de até 180 dias (seis meses). No caso do governo federal, os gatilhos estão atrelados ao Teto de Gastos e serão modificados pela PEC para serem ativados sempre que se perceber, na votação da Lei Orçamentária, que essa regra será descumprida - quando mais de 95% das despesas primárias foram obrigatórias, sem margem para corte. Hoje o acionamento ocorreria só após o descumprimento. Diferentemente do que ocorrerá com os Estados e municípios, o gatilho do governo federal não será facultativo e valerá individualmente para cada um dos Poderes. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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