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03/03/2021 - Gilmar Mendes nega pedido para suspender leilão da CEB-Distribuição

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O leilão da CEB-Distribuição aconteceu em dezembro de 2020 e foi vencido pela espanhola Neoenergia, que assumiu oficialmente a empresa na terça (2) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido apresentado pelo PCdoB para suspender o edital de leilão da CEB-Distribuição, subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB). O leilão da CEB-Distribuição aconteceu em dezembro de 2020. A espanhola Neoenergia venceu o certame e assumiu oficialmente a empresa na terça-feira (2). Segundo o partido, a liminar era necessária para suspender as etapas finais de liquidação do leilão e de assinatura do contrato de compra e venda das ações da CEB-Distribuição, previsto para 4 de março. Em sua decisão, porém, o ministro afirmou que a tese definida pelo STF de que é necessário haver autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Gilmar também afastou a alegação de que a CEB-Distribuição, em razão de sua importância para a composição da empresa-mãe, demonstra uma ?evidente deformação? da relação entre controlada e controladora nos termos do que foi definido pelo Supremo. Para ele, esse tipo de análise ultrapassa os limites da ação, que não pode ser usada para revisão dos efeitos concretos de atos administrativos. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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