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31/08/2020 - Brasil tem desafio de garantir Estado Democrático de Direito sem lei específica, diz Vilhena

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?Lei de Segurança Nacional não tem mecanismos para enfrentar o que governo Bolsonaro e grupos radicais põem frente à democracia?, diz membro da Comissão Arns O advogado Oscar Vilhena Vieira, membro-fundador da Comissão Arns e professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-Direito SP), afirmou que o Brasil tem o desafio de garantir o Estado Democrático de Direito sem que haja uma lei para proteger a Constituição. Vilhena é o convidado da Live do Valor desta segunda-feira. ?A Lei de Segurança Nacional não tem mecanismos para enfrentar o que o governo Bolsonaro e grupos radicais põem frente à democracia?, afirmou Vilhena. ?O Brasil não tem lei específica para proteção do Estado Democrático de Direito.? O advogado citou como exemplo a Alemanha, que conta com um aparato para proteger a Constituição. Temos governo hostil à Constituição; é populismo autocrático, diz Vilhena, da Comissão Arns Vilhena fez uma análise das oscilações de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos. Para o advogado, o tribunal esteve no centro das decisões da política nacional até a crise de junho de 2013, quando eclodiram protestos de rua por todo o país. Desde então, analisou Vilhena, o STF passou a ter sua atuação questionada pela população e sofreu um enfraquecimento por ter de julgar casos envolvendo parlamentares. Ele citou ainda o episódio em que o então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, se pronunciou na véspera de um julgamento que impactaria a situação judicial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril de 2018. ?O tuíte do comandante do Exército ameaçando o STF no caso de julgamento de Lula foi disputa entre Forças Armadas e STF sobre o papel de dar a última palavra?, disse Vilhena. Para o advogado, é a partir de março de 2020 que o Supremo começa a retomar sua força e protagonismo. ?A partir de março de 2020 o Supremo tem tido postura contundente e adequada do ponto de vista da defesa de direitos.? Ele citou como exemplos decisões relacionadas ao combate à pandemia. Vilhena disse que mesmo no inquérito das fake news o STF corrigiu o rumo ao incluir como parte das investigações o Ministério Público. Elogiou ainda a iniciativa do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de passar a eleger e divulgar a cada semestre a pauta de julgamentos do Supremo. Reprodução/Youtube SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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