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30/11/2016 - Reabertura do prazo para regularização de ativos no exterior

No dia 23 de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 405/2016 que…

Assim, as pessoas físicas ou jurídicas que mantinham ou mantém ativos não declarados ou declarados incorretamente no exterior têm uma nova oportunidade para regularização de tal situação.

Ademais, as pessoas que já aderiram ao programa de regularização, cujo prazo havia sido encerrado em 31/10/2016, também terão a oportunidade de complementar a declaração enviada (DERCAT), recolhendo o imposto e a multa sobre os valores adicionalmente declarados.

Importante ressaltar que a adesão à nova fase do programa terá um custo maior para os interessados. Os valores de imposto de renda e multa a serem recolhidos passam de 30% para 35% (sendo 17,5% de imposto e 17,5% de multa) sobre o total de ativos no exterior. Referidas alíquotas também devem ser consideradas por aqueles interessados em complementar a DERCAT já entregue.

Outra alteração introduzida pelo Projeto de Lei em questão é a alteração da data base para adesão ao programa, que foi ampliada para 30/06/2016. Dessa forma, poderão ser objeto de regularização os bens, direitos e recursos no exterior existentes nos anos de 2015 e primeiro semestre de 2016.

Além disso, diferentemente da primeira fase do programa, as pessoas não residentes no país também poderão se beneficiar do RERCT, desde que tenham sido residentes ou domiciliados no Brasil em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2016;

O Projeto de Lei seguirá para a aprovação na Câmara dos Deputados e sanção presidencial. O novo prazo será de 120 dias, contados 30 dias após a publicação da lei.

Um tema polêmico e que foi retirado do texto aprovado pelo Senado é a possibilidade da adesão de parentes de políticos ao programa. Havia previsão na minuta do projeto encaminhado para votação autorizando a adesão dos parentes. No entanto, após pressão política, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá apresentou uma emenda para retirar tal possibilidade.

Embora haja uma grande pressão popular e política para não possibilitar a anistia dos parentes dos políticos, é possível que o assunto tenha desdobramentos na Câmara dos Deputados.

A sócia Vanessa Cardoso, do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos com relação ao tema.

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