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27/12/2016 - Receita fará acompanhamento diferenciado de contribuinte

Receita fará acompanhamento diferenciado de contribuinte
Monitoramento envolverá pessoa física com rendimentos superiores a R$ 17 milhões anuais

Uma portaria da Receita Federal define as regras de contribuintes pessoas físicas que receberão um acompanhamento econômico tributário diferenciado no ano de 2017. Pela portaria 1.713, disponível na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26, serão acompanhadas pessoas cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2015, sejam superiores a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e, cumulativamente, os lançamentos a crédito informados em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), relativas ao ano-calendário de 2015, sejam superiores a R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).

E ainda: cujos bens e direitos informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais) e, cumulativamente, os lançamentos a crédito informados em DIMOF relativas ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais); cujos alugueis recebidos informados em Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) relativas ao ano calendário de 2015 sejam superiores a R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais); ou cujos imóveis rurais informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao ano calendário de 2015, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, sejam superiores a R$ 106.600.000,00 (cento e seis milhões e seiscentos mil reais).

Além deste grupo, estarão sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017 as pessoas físicas indicadas por outros critérios conforme previsto no art. 8º da Portaria RFB nº 641, de 2015. Ou seja, a indicação de pessoas físicas para o acompanhamento diferenciado de que trata o art. 2º será feita com base nas informações em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época da definição da relação final dos contribuintes sujeitos ao referido acompanhamento. Expirado o período do acompanhamento de que trata esta Portaria, e na ausência de novo disciplinamento normativo, os contribuintes indicados na forma prevista no art. 2º permanecerão sob o acompanhamento nos anos subsequentes.

Esta portaria passa a valer a partir dessa segunda-feira, substituindo a Portaria RFB nº 1.754, de 17 de dezembro de 2015.

 

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