Home / Notícias / 27/08/2020 - Vaivém de datas sobre LGPD pode ser questionado no Judiciário

27/08/2020 - Vaivém de datas sobre LGPD pode ser questionado no Judiciário

SyndContentImpl.value= Senado divulgou comunicado indicando a vigência apenas após a sanção do presidente da República Jair Bolsonaro O vaivém sobre a data para entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pode ser discutido na Justiça. O texto original da lei estabeleceu 14 de agosto deste ano, mas a pandemia fez o governo federal editar a Medida Provisória nº 959, adiando o prazo para 3 de maio do próximo ano. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

Atendimento

COTAÇÃO ONLINE

Envie sua solicitação. A Miller Torres liga para você.

ONDE ESTAMOS

Rua 104 nº 192 St. Sul
Goiânia-GO, Brasil
CEP 74083-300

ATENDIMENTO

Telefone: (62) 3093-8080
Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira
das 8:30h às 18:00h

NEWSLETTER