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27/08/2020 - Senado aprova projeto que cria transição para recebimento do ISS

SyndContentImpl.value= Texto tem como objetivo viabilizar a aplicação de uma lei que transferiu o pagamento do imposto da sede da empresa para o local de execução do serviço no caso de pagamentos de cartão de crédito, planos de saúde e leasing O Senado aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que cria um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), com o objetivo de viabilizar a aplicação de uma lei complementar de 2016 que transferiu o pagamento desse imposto da sede da empresa para o local de execução do serviço, no caso de pagamentos de cartão de crédito, planos de saúde e leasing. A proposta já havia sido votada no Senado, mas teve de passar por uma nova avaliação por ter sido modificada pelos deputados. Antes da sua deliberação, o Senado derrotou um requerimento de retirada de pauta, proposto pelo PSDB, cujo líder é presidente da comissão mista da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A justificativa é que o tema deve ser tratado na reforma também. O argumento não convenceu a maioria dos senadores, que rebateram. "Eu confesso que eu não sei se a reforma tributária vai ser aprovada este ano. Eu sou membro da comissão mista e quem presenciou a reunião de hoje viu que, ao contrário do consenso que existe no Poder Público, dos entes federados ? Municípios, Estados e o Governo Federal ?, que a princípio estão convergindo em torno de uma reforma tributária única, não é o que está acontecendo com a iniciativa privada", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto busca regulamentar a lei anterior, que acabou suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por causa da reclamação dos bancos e corretoras de que não haveria como fazer o recolhimento do tributo em mais de cinco mil municípios, cada um podendo aplicar uma alíquota diferente de ISS, que vai de 2% a 5%. Hoje essas empresas pagam o imposto na sede, que concede isenção fiscal para permitir uma contribuição até abaixo dos 2%. Pelo projeto, haverá uma guia única, num sistema padronizado, para fazer a cobrança. Ainda assim, o texto prevê um período de transição: em 2020, 33,5% dos recursos ficarão com o município do tomador do serviço e 66,5% com a cidade do prestador do serviço. Em 2021, será feita a inversão das alíquotas, 66,5% para o tomar do serviço e 33,5% para o prestador. Em 2022, serão 85% para o tomador e 15% para o prestador. Enfim, a partir de 2023, o dinheiro irá totalmente para o município onde está o tomador do serviço. A mudança nas regras proposta atinge casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, entre outros. De acordo com o texto, todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), cuja criação está prevista no projeto. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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