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27/08/2020 - PGR pede que STF rejeite recurso apresentado contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

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O parece afirma que ainda não há ?definição pacífica? na Corte sobre o tema Jorge William/Agência O Globo A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O parecer, assinado pelo vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que ainda não há ?definição pacífica? na Corte sobre o tema. No caso do filho do presidente Jair Bolsonaro, a defesa alega que, como ele emendou o mandato de deputado estadual com o de senador, teria direito ao foro. A decisão que tirou o caso da ?rachadinha? da primeira instância foi da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). O ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, já sinalizou que pretender levar o caso a julgamento na Segunda Turma. ?Não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ?mandatos cruzados? no nível federal, também não há definição de ?mandatos cruzados? quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)?, diz o parecer da PGR. Para a Procuradoria-Geral da República, como há diversas hipóteses e situações que não foram ainda pacificadas pela Corte, é natural que diversas interpretações acerca da questão do foro. "É normal que isso aconteça. É do sistema. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ainda está sendo decantado pelo corpo do Poder Judiciário." O órgão argumenta que o MP do Rio busca, com o recurso, ?um entendimento jurisprudencial ainda não firmado?. A PGR não chega a entrar no mérito sobre qual deveria ser a jurisprudência a ser seguida pelo STF, e argumenta que a reclamação, peça jurídica escolhida pelo MP do Rio para contestar a decisão, não é a via processual adequada para tratar do assunto. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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