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27/08/2020 - Nova Lei de Falências traz importante melhoria no crédito, diz Waldery

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Para o secretário especial da Fazenda, projeto aprovado na Câmara pode ajudar a conter processos de recuperação judicial e falência A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da nova lei de falências e recuperação judicial, é ?um dos mais importantes elementos de melhoria no crédito no Brasil?, afirmou há pouco o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Ao dar mais rapidez e segurança jurídica a esses processos, diz, a nova lei deve reduzir o custo da tomada de crédito. ?No caso da pandemia, se torna mais importante?, afirmou. A crise pode tornar mais agudas as falhas no processo de recuperação do crédito que já se verificavam antes. A dinâmica econômica baixa e a incerteza quanto à retomada podem tornar os processos mais lentos do que já são. Além disso, a queda no faturamento e um ambiente de maior incerteza podem aumentar o número de empresas em recuperação judicial. O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, destaca avanços da nova lei de falências Edu Andrade/Ascom/ME Com medidas adotadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central para elevar a quantidade de crédito na economia e a nova legislação, empresas podem evitar processos de recuperação judicial e falência, disse. O secretário destacou os principais avanços da nova lei em comparação à de 2005. Um exemplo foi a inclusão de normas para a insolvência de empresas transnacionais, que não existem na legislação brasileira. Ele ressaltou também um maior equilíbrio entre credores e devedores nos processos de recuperação judicial. A nova lei permite que os credores apresentem um plano e proíbe a distribuição de lucros e dividendos durante o processo. A lei também fomenta a concessão de crédito novo às empresas em recuperação judicial. Ao ser questionado sobre a perspectiva de votação do texto no Senado, o secretário afirmou que o governo espera uma aprovação célere da matéria, pois muitos senadores acompanham o tema há bastante tempo e conhecem sua importância para a economia. Ele procurou minimizar as falas do ministro Paulo Guedes sobre a atuação do Senado no episódio da derrubada do veto para reajuste salarial de servidores. Na sua avaliação, Guedes expressou uma preocupação ?corretíssima? do ponto de vista da economia, que é o compromisso com as gerações futuras. Waldery ressaltou que a Lei Complementar 173 transferiu R$ 60,2 bilhões a Estados e municípios, num desenho melhor do que o proposto pelos Estados, que era colocar a União como uma ?seguradora universal? contra perdas de arrecadação com a pandemia. A suspensão dos reajustes, disse ele, proporcionaria uma economia para União, Estados e municípios. O equilíbrio das contas públicas traz benefícios para as futuras gerações, disse. De forma que a manutenção do veto era ?imprescindível?. Não foi, de forma alguma, um ataque à instituição do Senado, afirmou. Foi a expressão de ?um economista de classe mundial com as questões intertemporais, a solidez da federação brasileira.? Ao citar a recuperação das receitas dos Estados, o secretário indicou que o governo pode modificar a estimativa de crescimento da economia brasileira, atualmente uma queda de 4,7%. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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