Home / Notícias / 27/08/2020 - Grupo do MPF faz alerta contra projeto que reduz penas por improbidade

27/08/2020 - Grupo do MPF faz alerta contra projeto que reduz penas por improbidade

SyndContentImpl.value=
PL aguarda parecer da Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa da Câmara Uma nota técnica do grupo do Ministério Público Federal (MPF) especializado em combate à corrupção alerta para uma série de retrocessos no projeto de lei (PL) que reduz de oito para quatro anos as penas previstas para atos de improbidade administrativa (de perda de direitos políticos e inidoneidade para contratar com o poder público) e permite que condenados possam continuar a exercer cargo público. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator da Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa. A nota técnica, assinada pela subprocuradora-geral Maria Iraneide Santoro, coordenadora da 5ª Câmara de Combate à Corrupção (5CCR), foi encaminhada ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo o PL, só fica caracterizada como improbidade administrativa os atos que visem enriquecimento ilícito e lesão ao erário, mas não outros atos ilícitos praticados em razão da função pública ? por exemplo, um agente favorecer um candidato em concurso público, assediar uma detenta sob sua custódia ou usar documentação falsa para punir indevidamente um servidor. Prédio da PGR, em Brasília José Cruz / Agência Brasil O texto do projeto, segundo a 5CCR, "traz forte prejuízo ao combate à corrupção e à improbidade no país, com retrocessos materiais e processuais". A subprocuradora também destaca que a taxa de sucesso de ressarcimentos nas ações de improbidade administrativa é historicamente baixa e que as mudanças vão agravar ainda mais esse cenário. Uma das alterações é a que limita a apenas um ano o prazo das investigações, admitindo a possibilidade de que o réu absolvido venha a processar o Estado por perdas e danos. Isso prejudicaria a liberdade e a independência do Ministério Público, conforme a subprocuradora-geral. Outra mudança que preocupa a equipe é a que prevê que o juiz pode rejeitar a ação logo após a defesa preliminar do réu, se ficar convencido de que há dúvidas sobre a sua real responsabilidade. "Exigir certeza sem abrir a fase de instrução processual é suprimir do autor o devido processo legal", diz a nota. Isso, segundo a 5CCR, também seria prejudicial ao réu, pois, se o juiz der prosseguimento à petição, já haveria um pré-julgamento. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Aras deve enviar a nota para avaliação da comissão que avalia o PL na Câmara dos Deputados. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

Atendimento

COTAÇÃO ONLINE

Envie sua solicitação. A Miller Torres liga para você.

ONDE ESTAMOS

Rua 104 nº 192 St. Sul
Goiânia-GO, Brasil
CEP 74083-300

ATENDIMENTO

Telefone: (62) 3093-8080
Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira
das 8:30h às 18:00h

NEWSLETTER