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27/08/2020 - Fazenda do RJ reconhece metas não cumpridas no RRF, mas diz que fez ?dever de casa?

SyndContentImpl.value= Acordo de recuperação fiscal do Estado, que expira em 5 de setembro, é alvo de controvérsia Em um balanço dos três anos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio de Janeiro, o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou que o Estado fez ?o dever de casa? se considerado o quadro geral de medidas não previstas pelo acordo, que expira em 5 de setembro. Mercês reconheceu algumas metas não cumpridas, como a licitação de linhas de ônibus, mas ponderou que várias outras não dependeriam do Rio de Janeiro, pela falta de marco regulatório em discussão ou pela decisão de instâncias ligadas à própria União, que tem negado a renovação automática do RRF por mais três anos. ?Fizemos um conjunto de medidas de ajuste, entre receita e despesa, que porém não foi considerado pelo Conselho de Supervisão quando ele falou de um resultado de R$ 5,4 bilhões abaixo do esperado?, afirmou. De acordo com Mercês, houve frustração de receita em mais de R$ 5 bilhões por causa da crise financeira desde 2017, quando o acordo foi assinado, e principalmente por causa da pandemia de covid-19 neste ano. Mas defendeu que a despesa foi controlada, a ponto de equilibrar as perdas. ?A receita temos pouco controle sobre elas, diferente da despesa, onde houve forte ajuste. Quase 11 mil cargos públicos foram bloqueados. Acho que nenhum outro Estado brasileiro tomou uma medida desse tipo?, disse o secretário. O acordo é alvo de controvérsia. Enquanto o Rio de Janeiro defende que sua renovação seja automática, por mais três anos, a Fazenda Nacional afirma o contrário e aponta o descumprimento de metas. Na quarta-feira à noite, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acolheu, em caráter liminar, pedido do Estado e determinou que o Ministério da Economia prorrogue o RRF. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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