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27/08/2020 - Decreto cria estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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Com sede em Brasília, entidade terá como objetivo proteger os direitos de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa O presidente Jair Bolsonaro baixou um decreto nesta quinta-feira para aprovar a estrutura regimental dos cargos em comissão e de funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Publicado no ?Diário Oficial da União?, o decreto entrou em vigor com a assinatura do presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do chefe da Casa Civil, general Walter Souza Braga Netto. Com ele, a ANPD terá sede em Brasília com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esse órgão também deverá zelar pela proteção de dados pessoais e irá tratar de casos com segredos comerciais e industriais no Brasil. Ainda será função da ANPD elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e de fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. Outra tarefa será a de promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança. Com isso, ela deverá impor estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade. E será sua tarefa a de estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis. Por fim, essa medida dá aval para a ANPD dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial. Com isso, ela deverá editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados tanto pessoais quanto a privacidade e também deverá tratar sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais. Para a implementação dessas medidas serão feitas reuniões de regimento interno da ANPD e esse órgão deverá contar com apoio dos Ministérios da Justiça, da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações, além do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF). Gerd Altmann/Pixabay SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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