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26/12/2016 - ROGÉRIO PALERMO - COMO IDENTIFICAR A VENDA CASADA

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/ 90, artigo 39º, diz; ?é vedado ao…

A Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, afirma; ?é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços?.

Na relação de consumo no Brasil é comum os bancos e as Seguradoras incluírem na fatura serviços que muitas vezes sequer foram oferecidos, a partir da relação de consumo de uma conta bancaria, é que pode ocorrer a "venda casada" de um seguro.

Uma vez que as taxas do produto correlato são discretas, muitos acabam não reclamando. Mas evidentemente é um caso típico de venda casada.

O médico não deve impor ou indicar farmácias. Do mesmo modo a escola não pode indicar os locais de compra de uniformes.

Tão pouco a concessionária pode vender o carro junto com o seguro. Deste modo, tudo aquilo que inibe a liberdade de escolha do consumidor pode ser considerado venda casada.

Para identificar a venda casada o consumidor deve redobrar a atenção. Não há outra maneira. Muitas vezes aquilo que pode parecer uma cortesia da empresa, está sendo na verdade uma forma disfarçada, enganosa e ilegal de comercialização do produto secundário.

A venda agregada é crime e precisa ser combatida!

Rogério Palermo é advogado. Sócio do escritório Rogerio Palermo e Balzano

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