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26/08/2020 - Governo defende no STF que conselho do MP possa julgar processos contra Deltan

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Casos que poderiam levar ao afastamento do procurador da força-tarefa da Lava Jato foram suspensos por decisão do ministro Celso de Mello A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu da decisão do ministro Celso de Mello que suspendeu a tramitação, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de dois processos que podem levar ao afastamento do procurador Deltan Dallagnol do comando da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. O órgão pede para que os casos sejam discutidos pelo plenário. Em uma das peças, a AGU rebateu o argumento de que Deltan teve o direito de defesa cerceado no CNMP e disse que as ações que moveu no Supremo tratam-se de "simples inconformismo". Processos que podem levar ao afastamento de Deltan Dallagnol do comando da força-tarefa da Lava Jato estão suspensos Agência Brasil Sobre a representação movida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), a AGU afirmou "que a liberdade de expressão não salvaguarda o cidadão, ou mesmo o servidor público, de eventual apuração por responsabilidade civil e disciplinar em decorrência de eventuais opiniões". Renan questionou postagens feitas pelo coordenador da Lava-Jato nas redes sociais que, segundo o emedebista, teriam influenciado na eleição para a presidência do Senado no ano passado. Para a AGU, impedir que o CNMP conclua julgamento "importa em afronta direta às suas competências constitucionais". Para o órgão, a decisão do decano "esvazia parte das funções daquele órgão de controle para o julgamento de reclamações disciplinares, transferindo, na prática, essa atribuição a esse Supremo Tribunal Federal, para conhecer inicial e diretamente a ausência de abuso de direito à liberdade de expressão". A AGU argumenta ainda que a decisão de Celso precisa ser revista "diante do elevado risco de prescrição", já que a pena que poderia ser aplicada, a censura, perde validade a partir do dia 10 de setembro. O órgão também se manifestou no mesmo sentido no pedido de remoção apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). "Vê-se que o Conselho Nacional nada mais busca do que examinar eventual justa causa para a instauração do processo de remoção por interesse público, o que não significa o imediato afastamento do membro. Como já deveras esclarecido, eventual remoção somente será possível após a instauração e processamento do feito, com posterior aprovação por maioria absoluta do colegiado, e desde que constatada a existência de interesse público", diz a peça. As duas decisões de Celso que beneficiariam o coordenador da Lava-Jato são do dia 17, na véspera de uma reunião do CNMP que poderia deliberar sobre as representações. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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