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26/08/2020 - Destaques

SyndContentImpl.value= Penhora de arma A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei nº 10.826, de 2003) em relação à venda e aquisição do artefato. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Após muitas diligências na busca de bens passíveis de penhora - sem sucesso -, a exequente localizou no Sistema Nacional de Armas um revólver calibre 38 registrado como propriedade da parte executada. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido da Anatel de penhora efetiva do bem, sob o argumento de que a aquisição de arma de fogo deve atender aos requisitos do artigo 4º da Lei nº 10.826, de 2003, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. No STJ, porém, o relator do caso (REsp 1866148), ministro Herman Benjamin, destacou que entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 não se inclui a arma de fogo. Ele acrescentou que a alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria nº 036-DMB, de 1999, do Ministério da Defesa. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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