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25/08/2020 - Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021

SyndContentImpl.value= O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2020, com as sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras a partir de agosto de 2021. A medida provisória (MP) segue para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-la. O relator da medida provisória (MP) 959, o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) tinha rejeitado a proposta do governo para prorrogar o período de transição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até 31 de dezembro de 2020 e manteve sua posição de excluir o tema da proposta. O tema é tratado na tarde desta terça-feira pela Câmara dos Deputados. A MP, que prorrogou a entrada em vigor das regras de proteção de dados de 3 de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021, perde a validade se não for aprovada até quarta-feira (o que fará com que a vigência da lei volte a 3 de agosto). As tratativas por um acordo falharam e os partidos estavam divididos em plenário. Para Damião, o governo não pode usar a pandemia como justificativa para prorrogar a LGPD se a lei foi aprovada em 2018 com prazo de adaptação de dois anos para que entrasse em vigor. O governo, por sua vez, propôs emenda, por meio do deputado Evair de Mello (PP-ES), para que a vigência da lei comece em 1º de janeiro de 2020. Mas, ao contrário do que anunciou na segunda-feira o líder do governo, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a aplicação das sanções ficaria também para agosto de 2021, como já está previsto por uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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