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24/08/2020 - MPRJ quer que Google forneça dados que possam elucidar assassinato de Marielle

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Segundo o MPRJ, o fornecimento dos dados poderia, por exemplo, levar a quem estava usando o carro clonado meses após o crime e que foi captado por câmeras na Transolímpica A Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) fará na quarta-feira (26) uma sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Google forneça dados que possam ajudar a elucidar fatos relacionados à execução de Marielle Franco e Anderson Gomes. Em nota, o MPRJ informou que a sustentação será realizada no julgamento de três mandados de segurança, em que a Google Brasil Internet Ltda. e a Google LLC. pretendem reformar decisão estadual que deferiu a quebra de dados telemáticos solicitados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ). As ordens judiciais foram proferidas pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou os pedidos do Google. Na decisão, a 1ª Câmara alega como fundamentos a inexistência de violação aos direitos de privacidade e intimidade de número indeterminado de pessoas e a ausência da violação da legislação pertinente em vigor. ?As decisões em segunda instância confirmaram o entendimento da 4ª Vara da Comarca da Capital que havia deferido, nos autos de inquérito policial que investiga os homicídios, diversas medidas cautelares que poderão contribuir para elucidar a identificação de outras pessoas que porventura estejam envolvidas nos crimes?, diz a nota do MPRJ. Ainda de acordo com o MPRJ, o fornecimento dos dados pelo Google poderia, por exemplo, levar a quem estava utilizando o carro clonado no dia 2 de dezembro de 2018 ? meses após o crime ? que foi captado pelas câmeras no pedágio da Transolímpica. O Google justificou a recusa em fornecer as informações, alegando estar protegendo a privacidade dos seus usuários, sob o argumento de que a ordem judicial para quebra de dados de uma maneira ?genérica?, sem especificar as pessoas investigadas, não teria respaldo constitucional ou legal. ?O MPRJ observa que a quebra do sigilo de dados não exige os mesmos requisitos impostos para a interceptação telefônica ou telemática, que consiste em captar o fluxo da comunicação interpessoal, no momento em que ela se estabelece. A quebra do sigilo de dados envolve a requisição de informações pessoais armazenadas pelo provedor de serviço de Internet. A quebra do sigilo de dados tem como requisitos, unicamente, aqueles traçados na lei 12.965/14, no seu art. 22, não se justificando a confusão jurídica criada pela Google nas suas argumentações?, afirma o MPRJ, no comunicado. Para os procuradores, o atual marco civil da internet não exige que a ordem para quebra do sigilo informacional (sigilo de dados) tenha que, obrigatoriamente, indicar as pessoas investigadas, tampouco que o magistrado precise qualificar previamente na sua decisão as pessoas suspeitas de cometer o ilícito investigado. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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