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24/08/2020 - Justiça livra União de pagar R$ 21 milhões em FGTS retroativo

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No último um ano e meio, a Justiça concedeu 82 liminares para livrar a União de pagar FGTS retroativo, desde 1990, reivindicados por servidores da Funasa No último um ano e meio, a Justiça concedeu 82 liminares para livrar a União de pagar R$ 21 milhões em Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retroativo, desde 1990, reivindicados por servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As decisões de mérito, com caráter definitivo, somam 37 neste mesmo período, com cifra calculada em R$ 11 milhões. O balanço foi divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Só em agosto, segundo o levantamento, foram sete julgamentos favoráveis ao governo federal no mérito de ações rescisórias ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª e da 8ª Regiões (TRT-5 e TRT-8). Outros 26 processos ainda não foram analisados. A controvérsia remonta à ocasião em que funcionários da Funasa foram transferidos do regime celetista para o estatutário sem precisar prestar concurso público ? e passaram a acionar a Justiça trabalhista para receber FGTS retroativo. Em alguns casos, os tribunais condenaram a União ao pagamento, por entender que a mudança de regime de contrato foi ilegal. Segundo o procurador federal Gabriel Santana Mônaco, que integra equipe da AGU especializada em matéria trabalhista, as condenações "violavam normas jurídicas", pois a transmudação de regime ocorreu "por vontade do legislador constituinte, não havendo qualquer violação dos princípios constitucionais". SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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