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24/08/2020 - Destaques

SyndContentImpl.value= Desconto em mensalidade O 3º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade. A decisão foi dada em processo apresentado por uma aluna do curso de direito do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF). Ela pediu redução de 40% da mensalidade, até o final do curso, em 2021, além da devolução dos valores pagos a partir do início do regime de aulas on-line. A universitária alega que, com a alteração, houve queda no padrão de qualidade de ensino oferecido pela faculdade, bem como redução dos custos operacionais por parte da faculdade, o que justificaria o desconto proporcional nas parcelas. Ao analisar o caso (processo nº 0721749-17.2020.8. 07.0016), o juízo pontuou que, em virtude das medidas de distanciamento social para diminuição de contágio pelo coronavírus, as instituições passaram a ministrar aulas na modalidade digital. Essa alteração, no entanto, por si só, não significa diminuição de custos ou queda de qualidade. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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