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22/11/2016 - Redução De Carga Tributária Para Corretoras De Seguro

Em tempos de crise, reduzir a carga tributária tem sido uma importante estratégia das empresas…

Afinal, as corretoras são indevidamente igualadas às corretoras de valores porque a Receita Federal as enquadra dentro do seguimento econômico citado no parágrafo § 1° do Art; 22 da Lei 8.213/91 que engloba instituições financeiras.

No entanto, diversas corretoras ajuizaram demanda com o intuito de que fosse reconhecido o direito de se desenquadrarem da classificação como instituições financeiras mas as decisões foram controvertidas. Uma vez que posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que as sociedades corretoras de seguro que apenas exercem a atividade de intermediação não podem ser equiparadas a seguradora ou instituições financeiras.

Assim, restou consolidado o entendimento de que as corretoras de seguro, por não se enquadrarem no supracitado dispositivo legal não devem recolher adicional de 2,5% sobre a base de cálculo do INSS patronal nem 3% de COFINS.

Em decisão recente (AgRg 441705/RS) o STJ pacificou o entendimento de que as corretoras de seguros são simples intermediárias e por essa razão não se submetem ao tratamento tributário mais oneroso que é destinado as instituições financeiras.

A Instrução Normativa n° 1.628/2016 trouxe alívio às sociedades corretoras de seguros, que estavam discutindo administrativamente e judicialmente a cobrança de 1% sobre a receita a título de COFINS. Na prática estas sociedades estavam calculando sobre a receita 0,65% de PIS e 4% de COFINS.

Com a alteração, a sociedade corretora de seguros que apura o Imposto de Renda com base do Lucro Presumido, ou seja, calcula o PIS e a COFINS pelo sistema cumulativo vão continuar tributando 0,65%, mas passará a calcular 3,0% a título de CPFINS.

Sendo assim, com esta medida, o PIS e a COFINS das sociedades corretoras de seguros serão calculadas de acordo com o registro adotado, cumulativo ou não. Então, é possível, por via administrativa, sustar o pagamento de adicional de 2,5% sobre a base de cálculo do INSS patronal verificar o que foi pago a mais e proceder a recuperação dos valores referentes aos últimos 60 meses.

 Através da via judicial é possível pedir a suspensão do pagamento de adicional de COFINS (alíquota 1%) e verificar o que foi pago a mais e proceder a recuperação desses valores nos últimos 60 meses.

Diretor jurídico Dr. David Nigri, OAB 86.149.

Bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, o advogado David Nigri, titular do escritório que leva o seu nome, atua em Direito do Consumidor, Empresarial e Tributário. Além disso, é conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Telefone (21) 2220-2112 ou http://www.davidnigri.com.br/

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