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21/12/2016 - Projeto de Lei prevê parcelamento de débitos fiscais para empresas em Recuperação Judicial

Recentemente, a Câmara dos Deputados veiculou notícia sobre a aprovação, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico,…

Na opinião do advogado Eduardo Collet Grangeiro, da Scalzilli.fmv Advogados Associados, ?a proposta é excelente, pois pendências tributárias acabam não só permitindo que a Fazenda siga atacando o caixa e o patrimônio de empresas em Recuperação, mas também impõe a essas o grave prejuízo de ausência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs), circunstância impeditiva, por exemplo, da sua participação em licitações e que também é passível de servir como justa causa para o cancelamento de contratos vigentes com a Administração Pública.?

O Projeto de Lei 5.146/2016 visa à substituição da inócua Lei 10.522/2002, que, atualmente, possibilita o parcelamento tributário em 84 vezes, patamar insuficiente, como regra, em se tratando de Recuperação Judicial. Ao ampliar o parcelamento dos débitos fiscais para 180 meses, o Legislativo está buscando contribuir de modo mais efetivo com o restabelecimento da saúde financeira de empresas Recuperandas e com o interesse coletivo de que obtenham sucesso na superação da crise enfrentada.

 

 

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