Home / Notícias / 21/08/2020 - Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de tributos

21/08/2020 - Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de tributos

SyndContentImpl.value= Para ministros, cobrança não tem caráter confiscatório Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O julgamento só se encerra à meia noite de hoje, mas a maioria foi formada há pouco. Os votos, seguem o relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considera a sanção constitucional. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

Atendimento

COTAÇÃO ONLINE

Envie sua solicitação. A Miller Torres liga para você.

ONDE ESTAMOS

Rua 104 nº 192 St. Sul
Goiânia-GO, Brasil
CEP 74083-300

ATENDIMENTO

Telefone: (62) 3093-8080
Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira
das 8:30h às 18:00h

NEWSLETTER