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20/08/2020 - Em negociação, governo apoia derrubar 11 vetos do pacote anticrime

SyndContentImpl.value= Entendimento com partidos permitiria troca de ação de improbidade por ressarcimento; nova reunião ocorrerá na terça, para votação no início de setembro O governo Bolsonaro propôs a derrubada de 11 vetos ao pacote anticrime em troca do apoio à manutenção de outros 13 vetos. A oferta foi feita nesta quinta-feira durante reunião com os partidos. Entre os itens que passariam a vigorar na lei, se houver entendimento, está a permissão para que o Ministério Público possa celebrar acordos para que não haja processo cível nas ações de improbidade administrativa quando o acusado ressarcir integralmente o dano causado à administração pública. O trecho em questão integra uma série de artigos que versam sobre ?acordos? entre o MP e os réus, que admitiriam a culpa em troca da desistência de uma ação judicial para puni-los. Pela negociação em andamento, também cairiam outros três vetos a dispositivos relacionados ?e que, portanto, passariam a constar da legislação penal em vigor. Um deles estabelece o pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida nos casos de ressarcimento. Outro diz que esse tipo de acordo levará em conta ?a personalidade do agente?, ?a natureza?, ?as circunstâncias?, ?a gravidade? e a ?repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, na rápida solução do caso?. O líder da minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), também apoia a derrubada desses vetos. Na reunião, ele sugeriu que todos os dispositivos desse capítulo passem a vigorar na legislação porque antecipariam pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa, que está em debate numa comissão da Câmara na qual ele é o relator. Na proposta feita pelo Executivo, o Congresso derrubaria ainda veto que trata de crimes contra a honra. O artigo estabelece que, quando cometidos ou divulgados na internet, esses crimes teriam a sua pena triplicada. Inicialmente, o governo havia argumentado que esse dispositivo "viola o princípio da proporcionalidade". Isso porque propiciaria "a superlotação das delegacias", "visto que a pena passaria a ser superior a dois anos, o que obrigaria a abertura de inquérito e não permitiria lavratura de Termo Circunstanciado". Como parte das negociações, o governo Jair Bolsonaro também resolveu apoiar a derrubada de vetos que tratam da defesa de agentes públicos e de militares das Forças Armadas. O dispositivo estabeleceu que a Defensoria Pública defenderá os "agentes investigados em inquéritos policiais por fatos relacionados ao uso da força letal?, com exceção dos locais onde a Defensoria não estivesse instalada. Em dezembro, o Executivo argumentou que isso levaria à "invasão de competência da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais", que possuem a função de representar as unidades federadas e seus respectivos agentes públicos. Neste mesmo capítulo da lei, o governo havia vetado outro artigo que diz que, na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, "os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados". "A indicação de defensor contratado ocorreria quando fosse manifestada a inexistência de defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderia ser indicado profissional, impossibilitando, inclusive, que o Poder Público utilize profissional dos seus próprios quadros". O líder do Solidariedade na Câmara, deputado Zé Silva (MG), ficou encarregado de repassar essa proposta de acordo aos demais partidos e receber as contrapropostas sobre a manutenção dos outros 13 vetos. Uma nova reunião ocorrerá na terça-feira, às 10h, para negociar a votação, que ocorrerá na primeira semana de setembro. No total, o Executivo vetou 24 dispositivos do pacote anticrime, elaborado pelo ex-ministro Sergio Moro. O projeto foi sancionado em dezembro após ser profundamente alterado durante sua tramitação no Parlamento. Alguns dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro, na época, aconteceram por orientação de Moro, o que tem sido apontado como a razão para o empenho de algumas bancadas contra essas medidas. Todos esses itens estavam previstos para serem apreciados nesta semana, mas acabaram adiados. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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