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20/08/2020 - Câmara derruba vetos a regime emergencial e limita despejo na pandemia

SyndContentImpl.value= Norma transitória também proíbe o uso de inflação ou variação cambial para pedir mudanças em contratos entre empresas A Câmara rejeitou nesta quinta-feira os vetos do presidente Jair Bolsonaro a seis dispositivos do ?Regime Jurídico Emergencial e Transitório? no período da pandemia e, com isso, eles vão à promulgação. Entre os itens que passarão a vigorar está a proibição de usar a inflação ou a variação cambial em função da pandemia para pedir mudanças em contratos entre empresas. A derrubada, por 409 votos a 7, ocorreu por acordo entre os partidos e o governo, que negociou a rejeição com o compromisso de manutenção de outra parte dos vetos feitos à proposta. Esse regime vigorará durante o estado de calamidade pública da covid-19 (previsto até 31 de dezembro de 2020, mas que pode ser prorrogado). Segundo o texto, ?o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário? por causa da pandemia da covid-19 não são ?fatos imprevisíveis? que possam ser arguidos pelas empresas para pedir a repactuação de contratos. Para o líder do PV, deputado Enrico Misasi (SP), esses são pontos que os empresários devem considerar ao assinarem contratos. Também será promulgado o dispositivo que proíbe despejos de imóveis por liminar (os despejos por decisão judicial normal estão mantidos) até 31 de outubro de 2020, a permissão para que as assembleias de empresas e condomínios possam ser feitas de forma virtual mesmo que não exista previsão no estatuto e que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicado nas relações contratuais subordinadas ao Código Civil, inclusive entre empresas. Os deputados votarão agora o veto à possibilidade de que servidores públicos da saúde, assistência social, educação e segurança pública possam receber aumentos salariais ? que para o resto do funcionalismo estão vetados até dezembro de 2021. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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