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19/08/2020 - Por acordo, Câmara derruba vetos sobre máscaras e ajuda a indígenas

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A decisão da Câmara sobre esses dispositivos ainda precisa ser confirmada pelos senadores, em nova sessão do Congresso, prevista para a tarde de hoje Em acordo com a liderança do governo, os deputados decidiram derrubar nesta quarta-feira quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro. Todos estes itens foram alvos de um acordo entre os líderes e o Palácio do Planalto. A decisão da Câmara sobre esses dispositivos ainda precisa ser confirmada pelos senadores, em nova sessão do Congresso, prevista para a tarde de hoje. Entre os vetos derrubados está o que trata do projeto com medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus nos territórios indígenas. O texto original teve 22 trechos vetados. Nesta lista está um artigo que previa, entre outras coisas, o acesso das comunidades a uma lista de serviços a serem prestados ?com urgência e de forma gratuita e periódica? pelo poder público durante a pandemia: acesso universal a água potável; distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI); aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a covid-19; e pontos de internet nas aldeias. A lei também traz um capítulo específico sobre segurança alimentar e nutricional para aldeias indígenas, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais durante a pandemia. Neste caso, o governo federal decidiu vetar o parágrafo que obrigava a União a distribuir alimentos diretamente às famílias ?na forma de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas?. Em justificativa, o Planalto defendeu que o artigo em questão institui obrigação ao Poder Executivo, "criando despesa obrigatória sem estimar impacto". "Ademais, o Governo Federal já adota medidas que visam a aquisição de alimentos para povos em situação de vulnerabilidade", diz o texto. Os argumentos não foram capazes, no entanto, de comover os parlamentares. Outro veto derrubado é que havia sido imposto sobre o projeto que determina o uso obrigatório de máscaras pela população. Neste projeto, o governo optou por barrar 23 dispositivos, incluindo o principal deles, que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público. A posição não encontrou eco na Câmara e os deputados decidiram rejeitar esse entendimento. Os parlamentares também revogaram o veto feito ao trecho que previa multa no caso do descumprimento do uso de máscaras, com agravantes na gradação da penalidade para os casos de reincidência, infração em local fechado e capacidade econômica do infrator. A Câmara também decidiu derrubar outros dois vetos: um que impedia a transferência, ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá, de terras da União na Faixa de Fronteira e o segundo que concedia um prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro. Veto mantido Em outro projeto, com ajuda da sua base aliada no Congresso, o governo conseguiu garantir a manutenção do veto sobre a proposta que proibia a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos de crédito durante o estado de calamidade pública. A maioria dos deputados optou por acompanhar o entendimento do Palácio do Planalto. Com isso, o assunto não precisará ser analisado pelo Senado. A vitória contou com a ajuda de partidos como PP e Republicanos, que integram o chamado Centrão, além de PSL, PSDB e Novo. A proposta vetada suspendia por 90 dias a inscrição de pessoas físicas em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), registradas após 20 de março de 2020, ou seja, que estivesse relacionada aos impactos econômicos provocados pela pandemia. O texto também autorizava a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores pelo tempo que durar a calamidade. Na avaliação do governo, a proposta geraria insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas "já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição". O governo também argumentou que a proposta contrariaria o interesse público pois "poderia prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro". Além disso, o governo afirmou que a proposta promoveria um incentivo ao inadimplemento e permitiria o superendividamento. Também foram mantidos, por acordo entre os líderes, os vetos 11, 12, 15, 19, 21, 22, 23. O veto 11 tratava do projeto que inclui trecho rodoviário em Roraima no Plano Nacional de Viação. Já o veto 12 barrou trechos da proposta que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura. O veto 15 rejeitou itens de projeto sobre redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre valores remetidos ao exterior. O veto 19, por sua vez, bloqueou parte do projeto que destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e municípios para enfrentamento da pandemia. O veto 21 afastou efeitos de legislação que altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. No caso do 22, foram barrados trechos do PL sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Por fim, o veto 23 rejeitou itens de proposta que regula a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em 2020. Câmara dos Deputados Najara Araujo/Câmara dos Deputados SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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