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19/08/2020 - MP entra com pedido para impedir exclusão do Rio do Regime de Recuperação

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Firmado em 2017, o RRF tem prazo de três anos, que termina no próximo dia 5 de setembro, podendo ser renovado por mais três anos O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu medida cautelar para que o governo federal não exclua o Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Firmado em 2017, o RRF tem prazo de três anos, que termina no próximo dia 5 de setembro, podendo ser renovado por mais três anos. Na semana passada, a Fazenda fluminense e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deram início formalmente a um processo de conciliação, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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