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18/08/2020 - TSE conclui julgamento e decide não criar figura do abuso de poder religioso

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (18) não criar a figura do abuso de poder religioso, que poderia levar à cassação de mandato. A maioria dos ministros rejeitou a tese apresentada pelo relator da ação, Edson Fachin, que propôs a inclusão da categoria no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes). Votaram contra o relator os ministros Alexandre de Moraes, Tarcisio Vieira, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão E Sérgio Banhos. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, tentou que a corte não formulasse uma tese neste julgamento, o que deixaria o caso aberto para futuras discussões, mas a sugestão não foi aceita pela maioria dos ministros. Ao todo, o tribunal levou três sessões para concluir o julgamento. O tema começou a ser analisado em junho, antes do recesso do Judiciário. A tese proposta por Fachin gerou reação da bancada evangélica, que acusou o ministro de ?ativismo judicial?. Uma das críticas foi de que o tema deveria ser discutido pelo Congresso e não pelo TSE. Hoje, a legislação que pode levar um político à perda de mandato não prevê esse tipo de sanção, apenas a punição por abuso de poder político, econômico e pelo uso indevido dos meios de comunicação. Em seu voto, o ministro Og Fernandes reafirmou que ?à míngua de qualquer alteração legislativa, vejo com uma cautela muito especial, a adoção da técnica do maximalismo judicial e a fixação de teses prospectivas?. Ele também defendeu que a Justiça Eleitoral já possuiu os mecanismos para punir quem, eventualmente, usar a religião para conseguir se eleger. ?Assim, entendo haver na legislação e jurisprudências atuais mecanismos suficientes para coibir e punir eventuais excessos praticados por meio do discurso religioso, de forma a não se admitir um desvirtuamento do ato religioso em ação política eleitoral?, afirmou. Para o ministro, o Brasil não sofre hoje de ?um Estado teocrático?. ?Uso como resposta a expressão de Machado de Assis: nunca dos nuncas?, disse. Og disse ainda que, se essa ideia for levada ao pé da letra, ?poder-se-ia invocar abuso de poder esportivo escolher atletas que servem de identificação e influencia na escolha do eleitor?. Ao votar contra a tese, Salomão destacou que a decisão do TSE não significa ?passe livre? e quem cometer atos que possam ser configurados, por exemplo, como abuso de poder econômico, poderá ser punido. ?Em resumo, a impossibilidade de se reconhecer o abuso do poder religioso como ilícito autônomo não implica passe livre para toda e qualquer espécie de conduta, visto que não existe direito absoluto em nosso ordenamento. Existem evidências suficientes para asseverar que os fatos que vêm sendo submetidos ao Poder Judiciário, embora em contextos que envolvem a prática religiosa, são subsumíveis a ilícitos já previstos como na legislação eleitoral, tais comi propaganda irregular, captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação?, disse. Barroso classificou o pensamento de Fachin como ?original e ousado?. Antes de proferir o seu voto, ele fez uma explanação sobre a importância da religião. O ministro defendeu ainda que o legislador já previu a possibilidade de abuso de poder religioso, ao proibir, por exemplo, a propaganda eleitoral no interior das igrejas e templos. A discussão na corte eleitoral se deu a partir de uma ação que discute a cassação do mandato da vereadora Valdirene Tavares, reeleita em 2016 no município de Luziânia (GO). Ela, que é pastora da Assembleia de Deus, foi acusada de usar a igreja para garantir a sua reeleição. No caso concreto, todos os ministros se manifestaram contra a cassação no mandato, por considerar que não havia provas que justificassem a medida. TSE José Cruz / Agência Brasil SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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