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18/08/2020 - STF mantém restrição para o aproveitamento de créditos de ICMS

SyndContentImpl.value= Com a decisão, vale lei complementar de 2019 que permite o creditamento somente em 2033 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS. Oito ministros votaram nesse sentido no julgamento encerrado hoje no Plenário Virtual. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, ficou vencido, com Edson Fachin. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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